Adendo de Processamento de Dados (DPA) - Enterprise v1.0
Documento de Conformidade LGPD / GDPR Este Adendo descreve as obrigações e medidas de conformidade do ABS Core em relação ao tratamento de Dados Pessoais e PII (Personally Identifiable Information).1. Definições de Papéis
No modelo de deployment do ABS Core, os papéis são estritamente definidos para proteger o comprador de passivos desnecessários:- Cliente (Usuário final): Controlador de Dados.
- ABS Core (Software): Ferramenta de Governança e Redação.
- Infraestrutura: Geralmente hospedada pelo Cliente (Self-Hosted / VPC), tornando o Cliente o único detentor do processamento físico.
2. Medidas de Segurança Técnica
Para atender ao “Security-by-Design” exigido pela LGPD/GDPR:- Minimização Automática: O PII Redactor intercepta e mascara CPFs, CNPJs e dados financeiros antes que estes cheguem aos modelos de LLM externos.
- Audit Trail Imutável: O Ledger fornece prova forense exigida por reguladores (DPO) sobre quem acessou o quê e quando.
- Localização de Dados: Como o ABS Core v4.0.0 suporta deployment local/VPC, nenhum dado pessoal precisa cruzar fronteiras de jurisdição sem o consentimento do Controlador.
3. Retenção e Eliminação
- Política de Retenção: Configurável via
RetentionAdapter. Os logs criptografados podem ser purgados ou arquivados automaticamente após o prazo legal. - Direito ao Esquecimento: O sistema suporta a remoção de rastros de Telemetria de Sessão, mantendo a integridade da Hash Chain via Tombstone Records (preserva a corrente sem os dados sensíveis).